Valor da multa por permanência no Brasil após esgotado o prazo legal de estada

O tema da multa por ultrapassagem do prazo legal de estada no Brasil é recorrente no âmbito das discussões que mais interessam aos estrangeiros que se aqui se encontram e que, por algum motivo, pretendem prolongar a sua estadia. Abordamo-lo aqui, com um pendor um pouco mais técnico do que porventura seria desejável, mas trata-se efetivamente de assunto em torno do qual gira uma discussão jurídica importante, impulsionada, sobretudo, pelas empresas de transporte aéreo internacional, na medida em que as mesmas, nos termos da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, também são objeto de multas com o mesmo critério de fixação.

O artigo 125 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, também conhecida por Estatuto do Estrangeiro, estabelece as consequências jurídicas das infrações na mesma tipificadas, nos seguintes termos:

“Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:

I – entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino):

Pena: deportação.

II – demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada:

Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo fixado.

III - deixar de registrar-se no órgão competente, dentro do prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30):

Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.

IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103:

Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Referência.

V - deixar a empresa transportadora de atender à manutenção ou promover a saída do território nacional do clandestino ou do impedido (artigo 27):

Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.

VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:

Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional.

VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:

Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.

VIII - infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 98, 104, §§ 1º ou 2º e 105:

Pena: deportação.

IX - infringir o disposto no artigo 25:

Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência para o resgatador e deportação para o estrangeiro.

X - infringir o disposto nos artigos 18, 37, § 2º, ou 99 a 101:

Pena: cancelamento do registro e deportação.

XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107:

Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão.

XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:

Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

XIV - infringir o disposto nos artigos 45 a 48:

Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.

XV - infringir o disposto no artigo 26, § 1º ou 64:

Pena: deportação e na reincidência, expulsão.

XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposição desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial:

Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência.

Parágrafo único. As penalidades previstas no item XI, aplicam-se também aos diretores das entidades referidas no item I do artigo 107.”

Sucede que o Maior Valor de Referência – MVR – foi extinto pela Lei n.º 8.177, de 1 de março de 1991, com efeitos a partir de 01/02/1991.

Por sua vez, a Lei n.º 8.178, de 1 de março de 1991, estabeleceu que as penalidades fixadas em MVR fossem convertidas em Cruzeiros, mais concretamente em Cr$2.276,17, valor este que a Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 2001, determinou que fosse elevado em 70%.

Finalmente, a Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, converteu em UFIR – Unidade Fiscal de Referência – os valores fixados em Cruzeiros, estabelecendo como divisor o valor de Cr$215,66656.

Por força dos referidos diplomas legais, o MVR terá atualmente o valor correspondente a 17,86235 UFIR.

A UFIR nacional foi atualizada até ao ano de 2000, estabilizando no valor de R$1,0641, pelo que o MVR – ou 17,86235 UFIR – terá atualmente o valor de R$19,00 (dezenove reais), sendo este o valor base para o cálculo das multas previstas no artigo 125 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Porém, a Portaria 236/92, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, fixou como valor base para aplicação das penalidades pecuniárias o valor de 77,78904 UFIR.

Em virtude deste diploma, discute-se, no âmbito da Justiça Federal, se o mesmo contraria aqueloutros diplomas referidos, de hierarquia superior, padecendo, por esse motivo, de ilegalidade, ou, pelo contrário, se a mesma apenas veio atualizar os valores das multas, sem contrariar as mencionadas leis.

Perfilhando um ou outro entendimento, os valores em causa são significativamente distintos.

Assim, a título de exemplo, considerando como válido o valor base de 77,78904 UFIR, conforme estabelece a Portaria 236/92, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça – e conforme aplica a Polícia Federal –, o valor diário da multa prevista no artigo 125, inciso II, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, é de R$8,28, sendo o máximo de R$827,75.

Por outro lado, aplicando o entendimento diverso, ou seja, de que a referida Portaria não é aplicável, por contraria diplomas legais de hierarquia superior, o valor diário já será de R$1,90 e o máximo de R$190,00.