RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N.° 6, DE 21/08/1997

Resolução Normativa n.° 6, de 21 de agosto de 1997

Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, Resolve:

Artigo 1.º

O Ministério da Justiça resguardados os interesses nacionais, poderá conceder a permanência definitiva ao estrangeiro detentor da condição de refugiado ou asilado, que comprovadamente, preencher um dos requisitos abaixo:

a) residir no Brasil há no mínimo quatro anos na condição de refugiado ou asilado;

(Alterado pela Resolução Normativa n° 91, de 10/11/2010)

b) ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no país, ouvido o Ministério do Trabalho;

c) ser profissional de capacitação reconhecida por órgão da área pertinente;

d) estar estabelecido com negócio resultante de investimento de capital próprio, que satisfaça os objetivos de Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração relativos à concessão de visto a investidor estrangeiro; 

Parágrafo único – Na concessão de permanência definitiva, o Ministério da Justiça deverá verificar a conduta do estrangeiro e a existência de eventuais condenações criminais sofridas pelo mesmo.

Artigo 2.º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada a Resolução n.º 28 de 09/08/94.

EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH

Presidente do Conselho

Publicada no DOU n.º 182, SEGUNDA-FEIRA, 22 SET 1997, Seção I, pág. 20995

Alterada pela Resolução Normativa n.° 91, de 10/11/2010