IGUALDADE DE DIREITOS NO BRASIL

ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS

Os portugueses com residência permanente no Brasil – e reciprocamente os brasileiros residentes em Portugal – têm direito a um estatuto jurídico designado como Estatuto de Igualdade, que lhes permite um amplo gozo dos direitos inerentes à cidadania brasileira, sem implicar aquisição da nacionalidade brasileira.

O Estatuto de Igualdade encontra-se previsto e regulado no artigo 12, inciso II, § 1.°, da Constituição Federal de 1988, e no Decreto n.° 3.927, de 19/09/2001, que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Portugal e Brasil, na cidade de Porto Seguro, Baía, em 22/04/2000.

Com efeito, dispõe o artigo 12, II, § 1.°, da Constituição Federal de 1988, da seguinte forma:
"Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição."

O Estatuto de Igualdade compreende duas modalidades:
- a igualdade de direitos e obrigações civis;
- o gozo de direitos políticos.

Pode ser requerido apenas na primeira modalidade ou em relação a ambas, no mesmo ato, desde que os respectivos requisitos se encontrem preenchidos.

Os requisitos necessários para a obtenção da igualdade de direitos e obrigações civis são os seguintes:

- Capacidade civil, segundo a Lei brasileira;

- Residência permanente no Brasil; e

- Gozo da nacionalidade portuguesa.

Os requisitos necessários para a obtenção dos direitos políticos são os seguintes:

- Residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;

- Saber ler e escrever o português; e

- Estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.

Documentos necessários

Igualdade de direitos e obrigações civis

- Cópia autenticada da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE) permanente;

- Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa, da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;

- Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outros);

- Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública;

- Requerimento.

Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos

- Cópia autenticada da Carteira de identidade para estrangeiro permanente;

- Certidão consular atual que declara, expressamente, estar o interessado no gozo da nacionalidade portuguesa e dos direitos políticos em Portugal, e que se destina a instruir pedido de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos no Brasil;

- Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outros), nos últimos 5 anos;

- Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública;

- Prova de que sabe ler e escrever o idioma português, por meio de diploma ou declaração de escolaridade.

- Requerimento.

Gozo de direitos políticos a beneficiário de estatuto de igualdade na modalidade de direitos e obrigações civis

- Cópia autenticada da carteira de identidade brasileira;

- Certidão consular atual de não privação dos direitos políticos em Portugal na qual se mencione que se destina a instruir pedido de igualdade de direitos políticos;

- Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou outros);

- Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública;

- Prova de que sabe ler e escrever o idioma português, por meio de diploma ou declaração de escolaridade;

- Certidão consular comprovando que possui a nacionalidade portuguesa;

- Original do certificado de igualdade de direitos e obrigações civis;

- Requerimento.

Não são devidas taxas administrativas.

O pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.

Endereço para envio:

Divisão de Nacionalidade e Naturalização

Departamento de Estrangeiros

Ministério da Justiça

Anexo II, sala 313

Brasília – DF

CEP: 70064-900

A certidão consular de nacionalidade portuguesa deve ser solicitada junto de um Consulado de Portugal no Brasil, devendo, para tanto, estar o interessado com a inscrição consular efetuada.

Documentos necessários:

- Requerimento emitido no site do Consulado;

- Certidão de nascimento narrativa portuguesa original, expedida há menos de 180 dias;

- Certificado de Registro Criminal português;

- Fotocópia do B.I., Cartão de Cidadão ou qualquer outro documento válido de identificação, com fotografia recente.