Bill in progress in the “Câmara dos Deputados”
(House of Representatives) may allow the legalization of illegal immigrants
from who have arrived in Brazil until the day June 30th, 2013.
Text of the Bill, in Portuguese, below.
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Projeto de lei em trâmite na Câmara dos
Deputados poderá possibilitar a legalização de estrangeiros em situação ilegal
que tenham entrado no Brasil até ao dia 30 de junho de 2013.
Texto do Projeto de Lei:
Projeto de Lei n.º 6.300, de 2013
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal
no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei
n.º 11.961, de 2 de julho de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Artigo 1.º
O artigo 1.º da Lei n.º 11.961, de 2 de julho
de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1.º
Poderá
requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território
nacional até o dia 30 de junho de 2013, nele permaneça em situação migratória
irregular.”
Artigo 2.º
Será dada a adequada publicidade e informação
a respeito desta lei, da realização dos registros provisórios, sua forma,
requisitos e consequências.
Artigo 3.º
O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei.
Artigo 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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