Novas resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração

Resolução Normativa n.º 106, de 24/10/2013, do Conselho Nacional de Imigração

Prorroga a vigência da Resolução Normativa n.º 97, de 12/01/2012, que, por sua vez, dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no artigo 16 da Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, a nacionais do Haiti.

Resolução Normativa n.º 105, de 17/09/2013, do Conselho Nacional de Imigração

Altera a Resolução Normativa n.º 71 de 05/09/2006, que, por sua vez, disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.