REPUBLICAÇÃO DO ATO DEFERITÓRIO

Após publicação no DOU – Diário Oficial da União – do deferimento nos processos de prorrogação de prazo, transformação de visto, permanência a título de reunião familiar e prole brasileira e cônjuge brasileiro, começa a contar o prazo de 90 dias para o estrangeiro realizar o registro junto da Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da sua residência.

Esgotado tal prazo sem que o registro tenha sido requerido pelo estrangeiro, o mesmo deverá, nos termos do disposto no artigo 2.° da Portaria da SNJ – Secretaria Nacional de Justiça – n.° 3, de 05/02/99, requerer a republicação do ato de deferimento, no prazo de 90 dias a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao data do termo do prazo para registro.

Tal republicação poderá ser requerida uma única vez.